000112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000112
ACORDAO
Descritores: Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes, Receita de organismo de coordenação economica, Cobrança de creditos do estado, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Troina , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014045
Nr Documento: SA219750129000112
Data de Entrada: 11/04/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fea6f32084eaf74802568fc00371260
Sumário
A Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes constitui um "organismo de coordenação economica" para o efeito de cobrar os seus creditos atraves dos tribunais das contribuições e impostos - nestes compreendidos os juizos fiscais auxiliares - , nos termos do artigo unico do Decreto-Lei n. 48704, de 25 de Novembro de 1968.
