044159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044159
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Autorização de residência, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00050508
Nr Documento: SA119980930044159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29b01182f907c1b8802568fc003a0290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044159.0C
Sumário
O acto de recusa da autorização de residência excepcional ao abrigo do disposto no art. 64 do DL 59/93 de 3 de Março, a cidadão Paquistanês sem qualquer autorização, para residir em Portugal, é um acto de conteúdo negativo. Suspender a eficácia do acto referido em I, seria deixar o requerente na mesma situação irregular em que já se encontrava, o que redundaria em decisão judicial inútil. De facto não existem efeitos positivos nefastos para o interessado, que decorram directamente do acto em causa, passíveis de ser paralisados por decisão proferida no incidente de suspensão de eficácia.