019783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019783
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Caso resolvido, Caso julgado, Fundamentação por remissão, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050222
Nr Documento: SA219971001019783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e3622af15a1c584802568fc0039b8ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019783.4D
Sumário
Constituindo determinado acto administrativo, á mingua da respectiva impugnação contenciosa caso decidido ou resolvido com efeitos equivalentes ao caso julgado, não pode posteriormente, em recurso de novo acto administrativo, discutir-se ou apreciar-se os pressupostos - de facto ou de direito - enformadores daquele primeiro despacho. A fundamentação há-de, nomeadamente, ser suficiente, possibilitando ao administrado ou contribuinte, um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, das razões, de facto e de direito, que determinaram o órgão ou agente actuar como actuou. Podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso, constituirão parte integrante do respectivo acto (fundamentação por adesão ou remissão). Pelo que, em tal caso, o despacho integra nele próprio o parecer, informação ou proposta, que assim em termos de legalidade, terão de satisfazer os mesmos requisitos da fundamentação autónoma. Sendo equivalente á falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareça concretamente a motivação do acto administrativo.