9531050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9531050
Acórdão
Descritores: Mandato, Mandato comercial, Poderes de representação, Extinção das obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018243
Nr Documento: RP199604189531050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/117c009786692ff48025686b0066d1dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531050.18
Sumário
Age com os poderes do mandato com representação, mesmo quando não hajam sido expressamente indicados, quem, em representação de uma sociedade comercial por quotas à qual não estava ligado como gerente ou sub-representante por este designado, outorga no contrato promessa de compra e venda e depois no contrato prometido recebendo parte do preço e estipulando com os compradores o tempo e as condições de pagamento da parte restante, tendo posteriormente aquela sociedade assumido como seu o negócio celebrado. Extingue a obrigação o pagamento efectuado ao representante ( legal ou estatuário ou a um seu representante voluntário ) da sociedade credora.