9531050 - Tribunal da Relação do Porto

I - Age com os poderes do mandato com representação, mesmo quando não hajam sido expressamente indicados, quem, em representação de uma sociedade comercial por quotas à qual não estava ligado como gerente ou sub-representante por este designado, outorga no contrato promessa de compra e venda e depois no contrato prometido recebendo parte do preço e estipulando com os compradores o tempo e as condições de pagamento da parte restante, tendo posteriormente aquela sociedade assumido como seu o negócio celebrado. II - Extingue a obrigação o pagamento efectuado ao representante ( legal ou estatuário ou a um seu representante voluntário ) da sociedade credora.