073532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 073532
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Sublocação, Direito a novo arrendamento, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013583
Nr Documento: SJ198606170735321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/018f4b7be062a761802568fc003a2925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073532.E0
Sumário
Mesmo no dominio do artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, na caducidade por morte do arrendatario, so o sublocatario ou subarrendatario valido e eficaz tinha direito a novo arrendamento, o que foi clarificado pelo Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro e Lei n. 46/85, de 20 de Setembro. Não existe a nulidade de omissão de pronuncia, pois quer na 1 instancia, quer na Relação, em cada um se conheceu da questão do predio ser para venda e de o direito a novo arrendamento so ser atribuido ao sublocatario eficaz e valido.