0074212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0074212
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade, Assento, Constitucionalidade, Anulação da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012533
Nr Documento: RL199310280074212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe5f296dad72ebd5802568030001dee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074212.BF
Sumário
A questão de saber se a caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento quanto ao senhorio marido é extensível à senhoria mulher admite duas soluções plausíveis, uma no sentido positivo e a outra no sentido negativo, pelo que, alegando o réu que, tanto o senhorio marido, como a senhoria mulher, ambos autores, há mais de um ano tinham conhecimento do facto que serve de fundamento à acção de despejo, deve essa matéria ser quesitada relativamente aos dois senhorios. Os assentos são constitucionais organicamente. A Relação pode anular a decisão quando considere indispensável a formulação de quesitos indispensáveis à decisão da causa.