028023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028023
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Cortiça, Indemnização, Acto administrativo, Arguição de inconstitucionalidade, Príncipio da igualdade, Príncipio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032417
Nr Documento: SA119910507028023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5a1a3cc72e3d0ee802568fc0038bbe5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028023.A6
Sumário
É acto administrativo, em sentido próprio, o despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que, perante um pedido pela reservatória do pagamento imediato do valor da cortiça extraída e comercializada, nos prédios rústicos incluídos na reserva que lhe acaba de ser atribuída, ao abrigo da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, remeteu tal pagamento para a indemnização definitiva e efectiva nos termos do Decreto-Lei n. 199/88, de 31 de Maio. Não está ferido de ilegalidade ou inconstitucionalidade, aquele Decreto-Lei n. 199/88, pois que se contem nos limites da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, desenvolvendo o regime nela contido para as hipóteses de bens expropriados, no âmbito da Reforma Agrária, por via de uma indemnização destinada a compensar os proprietários atingidos pela expropriação. O mesmo Decreto-Lei n. 199/88, assim como o Despacho Normativo n. 101/89, invocado no acto identificado em I, é suporte legal bastante para a decisão contida nesse acto, no exercício de um poder vinculado.