294/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 294/2002
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Caução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5123809a1a50928180256bb30033f43bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:294.2002.8B
Sumário
Havendo decisão já transitada no procedimento cautelar de restituição provisória de posse, sem que aí tivesse havido oposição dos requeridos e sem que estes, de qualquer modo, tivessem pedido a sua substituição por caução adequada, tendo naquela sido ordenada a restituição dos requerentes á posse efectiva e material do "caminho da servidão", com a inerente desobstrução do mesmo e com a reposição do leito do caminho, ficando os requeridos intimados a não impedirem, de qualquer modo, a posse do aludido caminho, não poderão os embargantes fazer suspender a acção executiva através de prestação de caução. A prestação de caução não pode asseguarar a reparação integral da lesão que a providência pretende evitar. A caução substitutiva da providência, quando admissível, pode ter lugar independentemente de recurso da decisão ou de dedução de oposição. A caução não pretende substituir a providência decretada, mas sim a suspensão da execução para prestação de facto, entretanto requerida. Não pode, em sede de embargos, ser suspensa a execução que corre seus termos, mediante pretação de caução.