005816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005816
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercício, Férias, Subsídio de férias
Recorrente: Electo Central Vulcanizadora Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035033
Nr Documento: SAP19900307005816
Data de Entrada: 24/05/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88672f05cc8a431b802568fc0038b921CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005816.E8
Sumário
No domínio do Código da Contribuição Industrial, os encargos com o pagamento de férias e subsídio de férias constituíam custos de exercício em que efectivamente eram pagos embora referentes a exercícios anteriores.