006146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006146
Acórdão
Descritores: Competencia da camara municipal, Licença de construção, Demolição, Competencia das auditorias administrativas, Conhecimento do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024606
Nr Documento: SA119620216006146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c15a1af09f06367802568fc00378b0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006146.22
Sumário
As camaras municipais compete ordenar a demolição das construções ligeiras que tenham sido edificadas sem a necessaria liçença. O auditor conhece, sem restrições, da materia de direito, para o efeito de averiguar da legalidade do acto submetido a sua apreciação.