9350411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9350411
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Documento autêntico, Força probatória, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010843
Nr Documento: RP199310219350411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03e3debd04782bd08025686b00666fb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350411.8D
Sumário
A nulidade prevista no artigo 668 nº 1 alínea c) do Código de Processo Civil refere-se a intrínseca contradição entre a decisão final e os fundamentos aí alinhados e não a contradição entre essa decisão e a fundamentação do despacho sobre a matéria de facto. A força probatória de documento autêntico não garante a verdade, validade e eficácia da declaração nele documentada. Só é sancionável como litigância de má fé a lide dolosa.