015584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015584
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Materia disciplinar, Multa, Pena inferior a inactividade, Objecto do recurso contencioso, Instituto nacional de meteorologia e geofisica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ferreira , Cristiano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002146
Nr Documento: SAP19840222015584
Data de Entrada: 25/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/616881bb675592a7802568fc0038195a
Sumário
Em recurso contencioso sobre materia disciplinar interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, a admissibilidade ou não para tribunal pleno dos acordãos proferidos pela 1 secção depende de haver sido aplicada ou não uma das penas mais graves previstas nos ns. 7 e seguintes do art. 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis.
