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015584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015584
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Materia disciplinar, Multa, Pena inferior a inactividade, Objecto do recurso contencioso, Instituto nacional de meteorologia e geofisica
Sumário
Em recurso contencioso sobre materia disciplinar interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, a admissibilidade ou não para tribunal pleno dos acordãos proferidos pela 1 secção depende de haver sido aplicada ou não uma das penas mais graves previstas nos ns. 7 e seguintes do art. 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis.