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025794 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Oliveira Matos

Data: 04 de outubro de 1988

Processo: 025794

ACORDAO

Descritores: Plano de urbanização, Eficacia, Aprovação, Despacho ministerial

Recorrente: Cm de Castelo de Vide

Recorridos: Matos , Artur

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00021175

Nr Documento: SA119881004025794

Data de Entrada: 25/02/1988

Áreas Temáticas: DIR URB.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8038d2ee267c77a802568fc0037615e

Sumário

Na vigencia do artigo 3 do DL 560/71, de 17 de Dezembro, e ineficaz, sem aprovação ministerial, o plano de urbanização posto que aprovado ja pela Camara e pela Assembleia Municipal.

Acórdão

025794

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de outubro de 1988
Relator: Oliveira Matos

Recurso jurisdicional

Plano de urbanizaçãoEficaciaAprovaçãoDespacho ministerial

Referências Legais

Legislação Nacional

INSTRUÇÕES APROVADAS PELA PORT 6065 DE 1929/03/30.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART2 E ART62 N3 E.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 N4.
CONST82 ART237 ART239 ART241 ART242.

Sumário

Na vigencia do artigo 3 do DL 560/71, de

17 de Dezembro, e ineficaz, sem aprovação ministerial, o plano de urbanização posto que aprovado ja pela Camara e pela Assembleia Municipal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)