934/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 934/2000
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Omissão, Indeferimento liminar
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC96/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/918bdb43d6fcd3cf802569ba005aa454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:934.2000.9E
Sumário
Quem exige uma indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, mas tem de alegar a existência desse danos, traduzindo-os em factos concretos, sob pena de, não o fazendo, haver omissão da causa de pedir. Assim, alegando o réu, em sede de reconvenção, que a autor lhe causou danos que pretende ver ressarcidos, sem os concretizar através de factos, deve ser liminarmente indeferida a petição reconvencional por omissão da causa de pedir.