0130107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0130107
Acórdão
Descritores: Falência, Requisitos, Empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031266
Nr Documento: RP200102150130107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dba26e5b53a64c5b80256a40004a6e60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130107.B1
Sumário
Provando-se que o arguido é titular, individual e pessoalmente, de uma empresa, que satisfaz os requisitos do artigo 2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não pode ele ser, individualmente, declarado em estado de falência, como resulta do artigo 27, do mesmo Código.