Quando foi proferido o acórdão 0000215?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Coima, Impugnação, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0000215?

Rejeitado o recurso. O prazo para recurso de impugnação de decisão administrativa, não se suspende durante as férias judiciais, mas somente aos sábados, domingos e feriados.

Acórdão

0000215

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de maio de 2000
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

CoimaImpugnaçãoPrazoSuspensão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART59 N3 ART60 N1. CPC95 ART144 N1 ART198 N3. CPP98 ART104 N1 ART420 N1 N4. DL 356/89 DE 1989/10/17. CPA91 ART72.

Sumário

O prazo para recurso de impugnação de decisão administrativa, não se suspende durante as férias judiciais, mas somente aos sábados, domingos e feriados.

Texto integral não disponível

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