071917 - Supremo Tribunal de Justiça

Deve ser confirmada em Portugal uma sentença proferida nos Estados Unidos da America do Norte, que decretou o divorcio entre um portugues e uma norte-americana, com residencia habitual comum naquele pais, por não ser aplicavel ao caso o disposto no artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil, uma vez que a lei competente para a dissolução do vinculo conjugal e, no caso em apreço, a americana, "ex vi" dos comandos dos artigos 55, e 52, do Codigo Civil.

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