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004644 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira da Rocha

Data: 16 de dezembro de 1987

Processo: 004644

ACORDAO

Descritores: Contencioso tributario, Amnistia, Extinção da instancia, Custas

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Dias , Fernando

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00011852

Nr Documento: SA219871216004644

Data de Entrada: 04/05/1987

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d41616542940fb66802568fc0036eb68

Sumário

Aplicada a amnistia a que se refere a al. t) do art. 1 da Lei 16/86, não são devidas custas no processo cujo procedimento judicial ficou extinto.

Acórdão

004644

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1987
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Contencioso tributarioAmnistiaExtinção da instanciaCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART7 ART8 ART19 ART20 ART40 C ART107 A ART108 ART109 ART139.
DL 500/79 DE 1979/12/22 ART5.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART11 ART12 ART33 N1.
REFORMA ADUANEIRA ART87 ART94.
RCCONTIMP71 ART6 A.

Sumário

Aplicada a amnistia a que se refere a al. t) do art. 1 da

Lei 16/86, não são devidas custas no processo cujo procedimento judicial ficou extinto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)