0006933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0006933
Acórdão
Descritores: Exame médico, Erro na apreciação das provas, Matéria de facto, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003676
Nr Documento: RL199602070006933
Indicações Eventuais: F DIAS IN DIREITO PROCESSUAL PENAL VOL I 1974 PAG202 SEGS.
G MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL VOL II PAG153.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97b0f4b9cf1652838025680300040716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006933.15
Sumário
O Tribunal não pode fazer um juízo técnico diferente do emitido pelo perito médico com base nas mesmas premissas de que este se serviu, alegando incongruência entre as premissas e o juízo técnico; mas pode obter em julgamento perícia médica de sentido contrário e optar por esta. A violação do art. 163 do CPP origina um erro notório na apreciação da prova, vício da sentença quanto à matéria de facto de que a Relação pode tomar conhecimento (art. 410 n. 2 do CPP). Se o Tribunal da Relação dispuser de todos os dados para decidir não deve ordenar o reenvio do processo para novo julgamento.