0081565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0081565
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Recusa, Poderes da relação, Falsificação, Assinatura, Cheque
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00001735
Nr Documento: RL199507040081565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8167a326c89423c980256803000441adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081565.60
Sumário
Sendo a titular da conta bancária que participa criminalmente pela falsificação da sua assinatura, isso implica a autorização tácita à entidade bancária para fornecer os elementos necessários à investigação desse crime.