9330537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9330537
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Unidade de infracções, Unidade de resolução, Ne bis in idem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011200
Nr Documento: RP199310139330537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61fc9d905b012d1b8025686b00667085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330537.03
Sumário
Comete um único crime de emissão de cheque sem provisão o agente que, numa unidade de designio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento, e para pagamento escalonado de uma única dívida, vários cheques sem provisão, pois tal factualidade reflecte-se numa só negação de valores. Tendo o arguido emitido vários cheques nessas condições em que veio a ser julgado e condenado em relação a alguns, não pode voltar a ser condenado relativamente aos restantes, pois cada um desses cheques representa uma fraccionada execução do mesmo crime.