010383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010383
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Rego , João
Recorridos: Mine - Dirger do Ensino Basico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1976/08/31.
Nr Convencional: JSTA00010855
Nr Documento: SA119780518010383
Data de Entrada: 21/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eafd9d341ced9a98802568fc0036d891
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este extingue-se por perda superveniente do seu objecto.*
