9140584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9140584
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003178
Nr Documento: RP199202039140584
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc07da55ee3f55a48025686b0066394aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140584.91
Sumário
A causa de resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1093, nº 1, alínea d), do Código Civil verifica-se se a alteração consequente das obras for definitiva dos elementos essenciais à resistência ou segurança do prédio ou se delas resultar um prejuízo funcional ou estético de carácter permanente e irreversível. Deve considerar-se considerável a deterioração que excede o que é necessário para assegurar o conforto e comodidade do arrendado e que, pelo seu volume, se não enquadra na utilização normal e prudente do prédio, ponderando também as razões que estão subjacentes às obras.