Quem foi o relator do acórdão 005132?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005132?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1958.

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Acórdão STA (1958) — Competencia da camara municipal

005132 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Data: 04 de julho de 1958

Processo: 005132

ACORDAO

Descritores: Competencia da camara municipal, Despejo de predio expropriado, Despejo sumario, Desocupação de predio urbano, Prazo

Sumário

"Predios ocupados", para o efeito do disposto no n. 19 do artigo 51 do Codigo Administrativo, tanto são os habitados como os usados em fins diferentes.

005132

Supremo Tribunal Administrativo•04 de julho de 1958

Metadados do documento

Processo

005132

Data

04/07/1958

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005132

DGSI

Data

04/07/1958

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Rebelo , Maria

Recorridos

Cm de Penela e Outros

Descritores

Competencia da camara municipal Despejo de predio expropriado Despejo sumario Desocupação de predio urbano Prazo

Objeto

SENT AUDITORIA PORTO:

Nr Convencional

JSTA00026131

Nr Documento

SA119580704005132

Data de Entrada

19/07/1957

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART51 N19 PAR2.

Sumário

"Predios ocupados", para o efeito do disposto no n. 19 do artigo 51 do Codigo Administrativo, tanto são os habitados como os usados em fins diferentes.