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005132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005132
ACORDAO
Descritores: Competencia da camara municipal, Despejo de predio expropriado, Despejo sumario, Desocupação de predio urbano, Prazo
Sumário
"Predios ocupados", para o efeito do disposto no n. 19 do artigo 51 do Codigo Administrativo, tanto são os habitados como os usados em fins diferentes.