Quem foi o relator do acórdão 005132?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005132?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1958.

Acórdão STA (1958) — Competencia da camara municipal

Q: Qual foi a decisão no processo 005132?

Provido. "Predios ocupados", para o efeito do disposto no n. 19 do artigo 51 do Codigo Administrativo, tanto são os habitados como os usados em fins diferentes.

Acórdão

005132

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 1958
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Competencia da camara municipalDespejo de predio expropriadoDespejo sumarioDesocupação de predio urbanoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART51 N19 PAR2.

Sumário

"Predios ocupados", para o efeito do disposto no n. 19 do artigo 51 do Codigo Administrativo, tanto são os habitados como os usados em fins diferentes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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