9110004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9110004
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Materia de direito, Motivação, Pena de multa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000174
Nr Documento: RP199103139110004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75109c794d4faf108025686b00661598CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110004.85
Sumário
Não tendo sido requerida a documentação das declarações prestadas pelas pessoas ouvidas na audiencia de julgamento, o recurso e restrito a materia de direito nos termos do artigo 428 n. 2 do C.P.Penal. Não restando qualquer duvida de que os factos dados como provados na sentença recorrida integram o crime do artigo 142 n. 1 do Codigo Penal, e inocuo o que o recorrente alega na sua minuta de motivação sobre pretensos erros na apreciação dos factos. A pena correspondente ao crime do artigo 142 n. 1 do Codigo Penal e de prisão ate dois anos ou multa ate 180 dias. Entre estes dois tipos de pena manda o artigo 71 que se de preferencia a multa quando ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigencias de reprovação e de prevenção do crime.