0331852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0331852
Acórdão
Descritores: União de facto, Alimentos, Acção cível, Improcedência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036572
Nr Documento: RP200304240331852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c059efae0592bb980256d5c00330982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331852.52
Sumário
Tendo o Autor instaurado acção com processo comum e forma ordinária contra a herança aberta por óbito de Maria de Fátima e contra o Centro Nacional de Pensões, com vista a obter a prestação de alimentos que se entenderem convenientes, sendo, no caso do referido Centro, os alimentos prestados sob a forma de prestação por morte - sem que algo tenha alegado quanto à impossibilidade ou insuficiência de a dita herança lhes prestar - deve a mencionada acção improceder.