004405 - Supremo Tribunal de Justiça

Perante duas normas potencialmente aplicáveis a uma determinada situação laboral, aplicar-se-á, em princípio, a de valor hierarquicamente superior, a não ser que, para o caso, esteja prevista solução e tratamento ou medida mais favorável ao trabalhador em norma de valor inferior - devendo então ser esta a aplicável.