9150857 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9150857
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006872
Nr Documento: RP199206089150857
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c80fb74a715391f8025686b00665d95
Sumário
I - Na denúncia de arrendamento para habitação do senhorio, a verdadeira causa de pedir é a necessidade da casa para essa habitação. II - O senhorio pode denunciar o arrendamento mais antigo, desde que a casa com arrendamento mais recente não satisfaça as suas necessidades habitacionais.