9920455 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9920455
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Cumprimento, Presunção, Ónus da prova, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026273
Nr Documento: RP199911029920455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e489e766ed88a89f8025688600372278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920455.33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920455.70
Sumário
I - A prescrição presuntiva, porque fundada na presunção de cumprimento apenas dispensa o devedor, decorrido o prazo previsto de provar que pagou, não o dispensando todavia de alegar o cumprimento.