0059722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0059722
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001915
Nr Documento: RL199203050059722
Indicações Eventuais: A DE CASTRO IN DIR PROC DECLARATÓRIO VIII PAG53.
J MELO FRANCO E H MARTINS IN DIC CONC JURÍDICOS PAG525.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79aa4c02160f4150802568030000902fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059722.F7
Sumário
Considerando-se o justo impedimento como um princípio geral, ele é intocável em todas as situações que o traduzam, mesmo que situadas fora do âmbito restrito dos prazos processuais.