01186/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01186/06
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Dever de vigilância, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008315
Nr Documento: SA12007100401186
Juízes: Costa ReisFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bdefc1660492c7280257376003588c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01186.06.E6
Sumário
Só se pode imputar a um ente público a omissão do cumprimento de um dever objectivo de cuidado, diligência ou vigilância - antecedente necessário da emissão de um juízo de censura, a título de negligência - se, na coisa a cuidar ou vigiar, residir uma perigosidade detectável e cujo grau exceda os riscos sociologicamente admissíveis. Se a factualidade provada não permitir a atribuição de perigosidade a uma certa coisa, não terá o respectivo «dominus» o dever de a vigiar e, portanto, não poderá recair sobre ele a presunção de culpa prevista no art. 493º, n.º 1, do Código Civil e relativa a danos cuja produção a coisa, «ea ipsa», teria causado.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Município de Oeiras interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que, julgando parcialmente procedente a acção contra si movida por A… , identificada nos autos, condenou o réu a pagar à autora a quantia de 3.054,79 euros e os respectivos juros de mora desde a citação até integral cumprimento – importância que corresponde à indemnização devida à autora pelos danos patrimoniais e morais por si sofridos em virtude de uma queda imputável a uma omissão ilícita e culposa do réu – e, ainda, «a quantia correspondente a 21 UR (unidades de referência), por despesas que a autora teve de suportar com os serviços de advogado». O recorrente terminou a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: 1 - A sentença recorrida considera verificada a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pela recorrida e a actuação do ora recorrente, imputando a responsabilidade indemnizatória a este último. 2 - Existem contradições insanáveis entre os factos dados como provados e as conclusões de direito da fundamentação e segmento condenatório da sentença, contradições essas que colocam em crise a sentença recorrida. 3 - De forma a concluir pela verificação do nexo causal, entre facto e dano, é essencial, na teoria perfilhada pela sentença recorrida, que o acidente sofrido pela recorrida tenha sido causado pela “existência de caminho de terra batida sem condições de aderência, a seguir a passeio, no lado direito da estrada, em zona adjacente a talude de ribeira, onde decorriam obras de regularização, sem sinalização, interdição de passagem de peões ou qualquer advertência do perigo que consistia a existência de uma caixa de saneamento (manilha) sem tampa, no talude da ribeira”. 4 - Entende a sentença recorrida que o recorrente não cumpriu com os seus deveres de vigilância, para protecção dos utentes da via pública, tendo-se o acidente sofrido pela recorrida ficado a dever exclusivamente a este facto. 5 - Mas tal não corresponde à verdade, pois o comportamento da recorrida concorreu para a produção do resultado verificado. 6 - A sentença entra em contradição, em primeiro lugar, ao afirmar na fundamentação que ficou provado que recorrida caiu numa caixa de saneamento que “tinha cerca de 3 m de profundidade, revestida a cimento, e encontrava-se sem tampa ao nível do solo”, quando apenas foi provado que “a A. escorregou no talude e caiu num buraco e “manilha”, perto da ribeira (ao lado da estrada).” 7 - Por outro lado, o tribunal a quo considerou provados os seguintes factos: “22- Era visível a existência de obras na zona e que o caminho, a seguir ao passeio, no lado direito da estrada, era de terra batida; 23 — No outro lado da rua existia um passeio.” 8 - No entanto, e em clara contradição, veio a sentença a concluir que “não se provou que as obras de saneamento fossem visíveis a qualquer pessoa que se encontrasse no local” 9 - Ora, considerando que os factos provados não foram objecto de reclamação, quer por parte do recorrente, quer por parte da recorrida, nem são objecto de impugnação no presente recurso, o segmento contraditório existente na fundamentação da sentença não tem qualquer suporte jurídico. 10 - Sem essa fundamentação subsistem apenas, como factos provados, a visibilidade das obras e o facto do caminho ser de terra batida, bem como a existência de um passeio no outro lado da rua. 11 - Perante tais factos, ter-se-á que concluir que se tratou de uma opção voluntária e consciente da recorrida transitar por um caminho de terra batida, junto a obras visíveis, quando tinha a alternativa de, atravessando para o outro lado da rua, transitar por um passeio que, seguramente, oferecia maior credibilidade. 12 - Dessa opção consciente resultou o acidente que provocou danos à recorrida, e não da falta de sinalização das obras e do estado do caminho, 13 - Até porque, como ficou provado, as obras eram visíveis, mesmo sem sinalização. 14 - A causa adequada para o dano não é a “existência de caminho de terra batida sem condições de aderência, a seguir a passeio, no lado direito da estrada, em zona adjacente a talude de ribeira, onde decorriam obras de regularização, sem sinalização, interdição de passagem de peões ou qualquer advertência do perigo que consista a existência de uma caixa de saneamento (manilha) sem tampa, no talude da ribeira”. 15 - Mas sim a escolha da recorrida de transitar no referido caminho de terra batida, onde eram bem visíveis as obras, em detrimento de circular no passeio, igualmente visível, do outro lado da estrada. 16 - Caso a recorrida tivesse optado por atravessar a estrada e transitar no passeio, não teria seguramente escorregado no talude e caído num buraco, ainda que subsistisse a referida falta de adequado cumprimento da obrigação de vigilância por parte do recorrente. 17 - É apenas graças à interpretação errónea e contraditória que a sentença recorrida faz dos factos provados que se pode concluir por entender existir nexo de causalidade entre facto e dano e imputação desse mesmo ao ora recorrente, por culpa in vigilando. 18 - Por outras palavras, a sentença recorrida faz errada aplicação do Direito aos factos ao considerar reunidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, não tendo ficado provado – como se viu – o nexo de causalidade e a imputação do facto lesante ao ora recorrente, 19.Violando assim não só a obrigação de fundamentação da sentença, mas também o disposto no Decreto-Lei n.º 48.051 de 21.11.1967 e no artigo 483° do Código Civil A recorrida contra-alegou, defendendo a bondade da sentença «sub censura» e a sua inteira manutenção na ordem jurídica. A Ex.ª Magistrada do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: Da Especificação: 1 - A A. foi tratada a uma ferida interna tíbio-társica da perna esquerda e região infra-rotuliana, na urgência do Hospital de S. Francisco Xavier, no dia 24.08.1998. 2 - A A. sofreu ainda escoriações várias nos membros inferiores e superiores e um hematoma no braço esquerdo de cerca de 14 cm por 10 cm. 3 - A A esteve incapacitada de comparecer ao serviço, desde o dia 24.08.1998. 4 - No dia 25 de Agosto de 1998 já a zona (passeio da estrada que liga o … à Rua … , sentido …/Estação de …) estava sinalizada e interdita. 5 - A … – empresa concessionária do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Costa do Estoril, efectuou obras de saneamento no fundo de uma rampa, na estrada que liga o …, em Paço d’Arcos. Da Base instrutória: 6 - No dia 24.08.98, pelas 19,00 horas, a A. seguia a pé, pelo lado direito da estrada que liga o … à Rua …, no sentido …, sendo que o passeio desse lado, a partir de certo ponto passava a caminho de terra batida. 7 - A A. escorregou no talude e caiu num buraco de “manilha”, perto da ribeira (ao lado da estrada). 8 - Tendo procurado agarrar-se a terra, pedras e raízes, nos bordos do buraco. 9 - A Câmara Municipal de Oeiras procedia, na zona, a obras de regularização do leito da ribeira, com máquinas pesadas. 10 - Pelo local (referido passeio e caminho de terra batida), transitavam outras pessoas, sem haver restrições a tal circulação. 11 - Sem quaisquer trabalhos sinalizados ou indicação aos utentes de “estado perigoso” do local. 12 - Os circunstantes chamaram de imediato a ambulância que transportou a A. ao Hospital S. Francisco Xavier. 13 - A A. apresentou queixa na PSP de Oeiras, no dia 25.08.1998, que deu origem ao Proc. Inquérito n.º …, que veio a ser arquivado por despacho de 02.06.99, na sequência da Lei da Amnistia n.º 29/99 de 12 de Maio (Proc. Apenso fl. 70, cujo teor aqui se dá por reproduzido). 14 - Em resultado da queda e do arrastamento no fosso, a A. esteve incapacitada para o seu trabalho profissional durante 19 dias. 15 - Bem como de executar as suas lides domésticas. 16 - E suportou a A. gastos: de hospital - 2.050$00; de médico e farmácia - 4.274$00; Com empregada de limpeza - 50.000$00; Com táxi - 9.490$00; Inutilização de saia e sapatos - 25.000$00. 17 - A A. deixou de receber, de vencimento de exercício e subsídio de refeição, Esc. 21.618$00. 18 - Ao cair e ao tentar agarrar-se à superfície e bordos do buraco, a autora passou por momentos de pânico e ansiedade. 19 - Na altura do acidente, a A. sofreu dores físicas e, posteriormente ao seu restabelecimento, com limitações no seu dia-a-dia. 20 - Por causa do acidente, a A. ficou impedida de passar as férias, na praia, com as filhas, com grande frustração e desgosto. 21 - Na estrada que liga o …à Rua … não existia passeio mas apenas um caminho de terra batida, junto ao lancil. 22 - Era visível a existência de obras na zona e que o caminho, a seguir ao passeio, no lado direito da estrada, era de terra batida. 23 - No outro lado da rua existia um passeio. Passemos ao direito. A ora recorrida propôs a acção dos autos contra o réu, e aqui recorrente, a fim de que este fosse condenado a indemnizá-la pelos danos materiais e morais resultantes de uma queda que sofreu quando caminhava por um passeio contíguo a uma estrada municipal. E, para explicar essa responsabilidade do município, a autora alegou que, em consequência das obras camarárias que aconteciam nas imediações do local, o passeio abateu à sua passagem, o que a fez despenhar-se no «precipício» que subitamente se abriu. O tribunal colectivo considerou provada a queda da autora – mas afastou-se da versão que ela dera dos acontecimentos. Não obstante, a sentença «sub judicio» acabou por julgar o município réu responsável pelo havido acidente, conclusão que o Mm.º Juiz «a quo» extraiu de quatro fundamentais factos: «primo», «na berma da estrada» limítrofe ao passeio ou caminho por onde seguia a autora havia uma caixa de saneamento, com cerca de três metros de profundidade, revestida a cimento, sem tampa ao nível do solo e carecida de sinalização; «secundo», a CM Oeiras procedia então na zona a «obras de saneamento»; «tertio», o passeio ou caminho era ali em terra batida e «sem condições de aderência»; «quarto», a autora escorregou «para o talude» e caiu «num buraco de manilha» que era, afinal, a referida caixa de saneamento. E, com base em tudo isto, a sentença afirmou sucessivamente duas coisas: que o réu omitira o seu dever jurídico de sinalizar o perigo que o local oferecia ao trânsito de peões – sinalização essa inclinada a que o público tomasse as «precauções necessárias para evitar acidentes»; e que o réu não ilidiu a presunção de culpa «in vigilando» estabelecida no art. 493º, n.º 1, do Código Civil. O recurso jurisdicional ataca a sentença por uma suposta falta de nexo de causalidade: para o recorrente, o evento danoso não adveio de algum comportamento omissivo imputável aos órgãos ou agentes municipais, mas apenas da conduta desatenta da própria lesada – pelo que não haveria qualquer responsabilidade municipal. E, independentemente de o problema assim suscitado se reconduzir deveras ao nexo causal ou, antes, à culpabilidade e à ilicitude de uma acção apresentada como lesiva, é inequívoco que a crítica inserta no recurso abarca um largo espectro de assuntos, habilitando-nos a rever a decisão «a quo» com grande latitude. Na tarefa de apurarmos se a sentença decidiu bem, principiaremos por proceder a uma rigorosa delimitação dos factos atendíveis. Como é sabido, rege neste domínio o art. 659º, n.º 3, do CPC, segundo o qual, «na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados». Ora, e como veremos «infra», a sentença «a quo» desrespeitou claramente esse preceito; e, sendo inconcebível que o Mm.º Juiz houvesse imaginado vários dos factos – que indicámos dois parágrafos atrás – em que fez assentar a sua decisão, cremos que tal desrespeito proveio de uma anomalia que na sentença se insinuou e que identificaremos de seguida. A base instrutória continha um quesito – o 11º – em que se perguntava se «a autora apresentou queixa na PSP de Oeiras no dia 25/8/98, que deu origem ao processo de inquérito n.º … , que veio a ser arquivado por despacho de 2/6/99, na sequência da Lei de Amnistia n.º 29/99, de 12 de Maio». Este curioso quesito só documentalmente poderia provar--se; e, porque de há muito estava apensada aos autos uma cópia certificada daquele inquérito («vide» o termo de apensação de fls. 57), ficou consignado na acta da audiência de discussão e julgamento que as partes acordavam em considerar «desde já assente a matéria constante do artigo 11º da base instrutória». Porém, ao transpor esse facto para o segmento da sentença que continha a matéria provada, o Mm.º Juiz «a quo» acrescentou-lhe que dava «por reproduzido» o «teor» daquilo que designou por «Proc. Apenso – Fls. 70». E, embora a fls. 70 do inquérito estivesse um singelo despacho de arquivamento, tudo indica que o Sr. Juiz se julgou livre para ultrapassar os limites do quesito e pesquisar factos em todo o inquérito. E assim se explica que ele, sem incorrer num absurdo processo de invenção, tenha fundamentado o seu discurso decisório em múltiplos elementos factuais que não constavam da factualidade assente – como, v.g., «a falta de aderência do caminho» ou os «3 m de profundidade» e outras características da caixa de saneamento, incluindo a sua localização «na berma da estrada». Sendo as coisas assim, temos que reavaliar a «quaestio juris» somente à luz dos factos realmente adquiridos, começando por determinar como é que, em toda essa factualidade, vem descrito o acidente sofrido pela aqui recorrida. Ora, é extremamente parca a matéria de facto sobre esse crucial assunto: pois, e de fundamental, apenas sabemos que a autora, que seguia a pé por um caminho ou passeio de terra batida, contíguo a uma estrada (resposta ao quesito 1.º), «escorregou no talude e caiu num buraco de “manilha”, perto da ribeira» (resposta aos quesitos 2.º e 3.º – deparando-se-nos ainda a anormalidade de o juiz decisor ter acrescentado «sponte sua» que esse «buraco» ficava «ao lado da estrada»); e, acessoriamente, sabemos que, na zona, a CM Oeiras procedia a obras de regularização do leito da ribeira, sem que houvesse sinalização dos trabalhos ou «indicação aos utentes “de estado perigoso” do local» (respostas aos quesitos 5.º e 9.º). Não surpreende que os factos relevantes escasseiem, já que a autora não logrou provar que o acidente se deu conforme o descrevera. Assim, e em rigor, somente está adquirido que a aqui recorrida «escorregou no talude» – o que deve ser entendido «cum grano salis», ou seja, que ela terá começado por escorregar na borda do caminho e só depois pela rampa ou declive que o talude configurava – e caiu num buraco de “manilha” cuja presença não fora sinalizada; e só por presunção judicial se depreende que esse buraco era uma caixa de saneamento que pertencia ao município recorrente. Mas é flagrante que a anterior factualidade não permite asseverar que realmente houve uma qualquer conduta ilícita e culposa imputável ao município de Oeiras e causal do acidente dos autos. Não há dúvida que essas ilicitude e culpa teriam de advir da certeza de que houvera uma violação dos deveres de vigiar a referida caixa e de sinalizar o perigo inerente à presença do buraco. Contudo, para que esses deveres existissem, não bastava que a coisa fosse «a se», ou de um modo absoluto, dotada de perigosidade. A real e efectiva perigosidade da caixa de saneamento era algo que necessariamente se relacionava com as suas circunstâncias, pois dependia da localização dela, da sua acessibilidade ao público e, porventura, de outros pormenores concretos do mesmo género. Na ausência de factos que permitam relacionar a presença e as características da caixa com esses dados envolventes, é impossível concluir que ela comportava riscos prováveis, isto é, que a caixa de saneamento tinha uma perigosidade óbvia e representável pelos servidores do município, cuja necessidade de prevenção explicaria a emergência daqueles deveres; pois só por absurdo se sustentaria que uma perigosidade apenas vaga, remota e longínqua acarreta, «ea ipsa», um dever jurídico de a neutralizar. A propósito deste último ponto, lembraremos que são em número indefinido as coisas capazes de reflexa ou indirectamente trazer males imprevisíveis – sendo fantasioso e vão o desejo de em absoluto os prevenir. Por isso, quando se fala nos perigos que são próprios das coisas, alude-se àqueles para que elas potencialmente tendem segundo linhas típicas de causalidade; e não às ameaças ou riscos que elas só possibilitam em virtude de circunstâncias inopinadas e casuais, ou seja, devido ao cruzamento imprevisto e aleatório de linhas de causalidade diferentes. E um outro aspecto, aliás próximo do anterior, merece ser considerado: para além de um problema de existência, toda a perigosidade juridicamente relevante supõe ainda um problema de grau. É que a existência de uma perigosidade potencial é sempre uma condição necessária do surgimento de deveres de vigilância; mas não é, nem pode ser, sua condição suficiente, pois tais deveres só brotam deveras a partir de um certo patamar de ameaça ou perigo, em que se distingue aquilo que é sociologicamente suportável do que o não é. Portanto, o «an», o «quomodo» e o «quando» de um qualquer dever objectivo de cuidado, diligência ou vigilância – dever que é um pressuposto incontornável das imputações a título de negligência – dependem, na ausência de regras «ad hoc», do grau de perigosidade inerente à coisa a cuidar ou vigiar. Ora, «in casu», ignora-se praticamente tudo sobre a verdadeira configuração e as completas circunstâncias do local do acidente. Sendo assim, não se sabe até que ponto a caixa de saneamento, que estava seguramente fora do passeio ou caminho, representava um perigo para quem nele normalmente transitasse, mesmo sem tomar especiais cuidados; e essa dúvida sobre se presença da caixa trazia, para esses transeuntes, um perigo real e discernível impossibilita a afirmação que se lhe seguiria – a de que houvera um dever municipal, aliás violado, de remover ou sinalizar esse perigo. Obviamente que nada disto é infirmado pelo facto certo que aconteceu o acidente dos autos, já que este pode ter advindo do concurso anómalo e aziago de acontecimentos fortuitos, como tantas vezes sucede nos sinistros que se vão sucedendo. Portanto, a factualidade provada não permite atribuir ao aqui recorrente uma conduta omissiva culposa (e ilícita). Mas há ainda que ver se a condenação do réu se justificaria à luz da presunção de culpa estabelecida no art. 493º, n.º 1, do Código Civil – tal como a sentença «sub censura» também considerou. O pressuposto essencial desta presunção de culpa reside na perigosidade da coisa, justificativa de que o «dominus» ou o detentor dela tenha o dever de a vigiar; aliás, é essa mesma perigosidade que habilita o legislador a atribuir a coisas que são inanimadas o poder de «causarem» danos – pois os prejuízos surgem, ou são causados, porque os perigos potenciais da coisa se realizam «in actu». Ora, nós já dissemos «supra» que a factualidade provada, para além de não mostrar que o município merecesse ser censurado por um mau exercício do dever de vigilância, nem sequer permitia que se afirmasse a existência de um tal dever de vigiar a caixa de saneamento – dever esse aqui encarado e medido pela estrita perspectiva dos riscos, perigos ou ameaças que a caixa poderia trazer para quem seguisse pelo caminho situado acima. Mas, se nada nos autos permite afirmar que a caixa de saneamento onde a recorrida veio a cair se revelava perigosa para os transeuntes do caminho, não se pode onerar o município recorrente com o dever de vigiá-la com vista a proteger essas pessoas; e, faltando esse dever, falta também o básico pressuposto do funcionamento do dito art. 493º, n.º 1, que em tal dever faz assentar a presunção de culpa. Em suma: dado o seu silêncio quanto às circunstâncias que envolveram o acidente, a factualidade provada não esclarece se o passeio ou caminho por onde a recorrida transitava e a caixa ou buraco onde ela caiu ofereciam perigos detectáveis – de modo que agora se pudesse concluir que o recorrente violara a sua obrigação de os remover ou sinalizar ou, pelo menos, que sobre ele impendia a presunção de culpa contemplada no art. 493º do Código Civil. Donde a necessidade de se dar provimento ao recurso, revogando-se a sentença e absolvendo--se o ora recorrente do pedido que, contra ele, fora formulado na acção. Nestes termos, acordam: Em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e em revogar a sentença recorrida; Em julgar a acção de condenação dos autos totalmente improcedente, absolvendo o réu, e ora recorrente, do pedido. Em condenar a autora e aqui recorrida nas custas da acção e do recurso. Lisboa, 4 de Outubro de 2007. – Madeira dos Santos (relator) – Freitas Carvalho – Costa Reis.