Acórdão STA — Legitimidade activa, Interesse directo

Acórdão

025544

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de outubro de 1988
Relator: Pereira dos Santos

Legitimidade activaInteresse directoInteresse pessoalInteresse legitimoDespedimento colectivoSindicatoComissão de trabalhadoresActo administrativo definitivo e executorioRecurso contenciosoActo internoActo opinativoEficacia externa

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART46.
CONST82 ART54 ART57 N1.
L 46/79 DE 1979/09/12.
L 84/76 DE 1976/01/28.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13753 DE 1980/03/13.
AC STA PROC11501 DE 1982/07/22.
AC STA PROC13691 DE 1981/05/28.
AC STA PROC14846 IN AP-DR 1986/10/22 PAG3631.

Sumário

I- A Comissão de Trabalhadores e Sindicato representativos dos trabalhadores despedidos - tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto Ministerial que não se opos ao despedimento colectivo.

II- Este ultimo despacho e um acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.

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