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025544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 025544
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Despedimento colectivo, Sindicato, Comissão de trabalhadores, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Acto interno, Acto opinativo, Eficacia externa
Sumário
I - A Comissão de Trabalhadores e Sindicato representativos dos trabalhadores despedidos - tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto Ministerial que não se opos ao despedimento colectivo. II - Este ultimo despacho e um acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.