025544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 025544
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Despedimento colectivo, Sindicato, Comissão de trabalhadores, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Acto interno, Acto opinativo, Eficacia externa
Recorrente: Comis Trabalhadores Entreposto Industrial Metalotecnico Sa e Outro
Recorridos: Miness
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINESS DE 1987/09/15.
Nr Convencional: JSTA00021443
Nr Documento: SA119881013025544
Data de Entrada: 17/11/1987
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE RECORRIDA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7d704ac4c23d0c7802568fc00376567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025544.6F
Sumário
A Comissão de Trabalhadores e Sindicato representativos dos trabalhadores despedidos - tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto Ministerial que não se opos ao despedimento colectivo. Este ultimo despacho e um acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.