0269453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0269453
Acórdão
Descritores: Prazo, Reclamação, Nulidades
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00000285
Nr Documento: RP199110300269453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f66409eb891ccd4e8025680300005239CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269453.DB
Sumário
Tendo a decisão - de rejeição do recurso por extemporaneidade - tido por fundamento a data indicada na cota lavrada no processo, e demonstrando-se posteriormente, como possível, outra, (por existência de dois carimbos apostos no envelope com datas diferentes), não é caso para rectificação do acordão por não dever considerar-se que houve erro material susceptível de correcção. O poder jurisdicional esgotou-se pelo que, a haver nulidade, só poderia ser corrigida pela via do recurso.