000941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000941
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Decisão, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010405
Nr Documento: SJ198505170009414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/750aafe24d37ce1f802568fc003a85e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000941.0B
Sumário
Não havendo base suficiente para a decisão de direito sem ampliação e melhor esclarecimento da matéria de facto, devem os autos baixar à 2. Instância, nos termos do n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil.