9750083 - Tribunal da Relação do Porto

I - No domínio das relações mediatas, ou seja, quando a letra está na posse de pessoa estranha às convenções extracartulares, apenas são oponíveis a esse portador legítimo da letra, pelo aceitante, as excepções fundadas nas relações pessoais deste com o sacador ou os portadores anteriores quando prove que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor ou com a consciência de o prejudicar. II - Assim, exigido o pagamento da letra por aquele portador ao aceitante, este não pode opor-lhe, em princípio, o pagamento feito ao sacador da letra.

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