9540577 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o juiz de instrução não se pronunciou sobre a promoção do Ministério Público tendente à apreensão de elementos bancários tidos por necessários ao prosseguimento da investigação por crime de emissão de cheque sem provisão, é inoportuna a intervenção do Tribunal da Relação, nos termos do disposto no artigo 135 n.3 do Código de Processo Penal.