98A101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 98A101
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036838
Nr Documento: SJ199803260001011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ae426215e24dfdf802568fc003bb0a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A101.D4
Sumário
A petição inicial não é inepta quanto à causa de pedir, se, conjugada com o requerimento inicial da execução, com ela junto, for de concluir que o pedido se funda no facto de os autores, que com os réus eram avalistas da livrança dada à execução, pagaram sózinhos a totalidade do capital da livrança e juros.