029276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 029276
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso contencioso, Suspensão da instância, Causa prejudicial, Âmbito do recurso contencioso, Caso julgado material, Intimação para passagem de certidão, Prazo de recurso hierárquico, Prazo de recurso contencioso, Caso resolvido, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041636
Nr Documento: SA119950330029276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fb4206490be922b802568fc00391580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029276.1C
Sumário
A força do caso julgado material abrange apenas a resposta dada à pretensão do recorrente ou autor e não também as questões que logicamente precederam a decisão; Tendo sido suspenso o recurso contencioso por noutro processo se discutir, a título principal, questão prejudicial, o tribunal que ordenou a suspensão fica vinculado à decisão que naquele processo for proferida quanto a essa questão e só quanto a ela; A suspensão do prazo para efeitos do uso de meios administrativos ou contenciosos, nos termos do art. 85 da LPTA, tem lugar com a apresentação do requerimento para a intimação da autoridade e não com o requerimento solicitando passagem de certidão; Não pode fazer uso do expediente constante do art. 31 da LPTA o interessado que, não devendo ser notificado, pretende usar de meio impugnatório administrativo; A falta de interposição tempestiva de recurso hierárquico necessário de decisão administrativa faz consolidá-la na ordem jurídica como "caso resolvido", configurando-se o acto de indeferimento daquele recurso como meramente confirmativo e, portanto, irrecorrível.