97P331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 97P331
Acórdão
Descritores: Direitos de defesa do arguido, Silêncio, Processo penal, Agravantes, Pedido cível, Causa de pedir, Legitimidade activa, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030156
Nr Documento: SJ199706110003313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/382c100e9dc9a13b802568fc003b56edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P331.29
Sumário
A não confissão dos factos não pode agravar a responsabilidade do arguido, pois, não estando este obrigado a prestar declarações, não pode o seu silêncio desfavorecê-lo. A causa de pedir, no pedido de indemnização deduzido por força do artigo 71 do CPP, é a prática de um crime. Assim, só os lesados directa ou indirectamente com a sua prática podem ser demandantes, e os acusados ou terceiros que sejam responsáveis civilmente pela reparação dos respectivos danos, demandados.