0266133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0266133
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Aclaração
Nr Convencional: JTRL00022342
Nr Documento: RL199102270266133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26bd9f6098d9e1378025680300036173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266133.3A
Sumário
O pedido de aclaração de um acórdão deve apresentar-se dentro do prazo de cinco dias.