042685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 042685
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Caso resolvido, Nacionalidade, Aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050488
Nr Documento: SA119980929042685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15a2b3f4599a3cef802568fc0039bcfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042685.F4
Sumário
O acto tácito não se constitui em caso decidido ou resolvido podendo o interessado, caso não opte pela respectiva impugnação, apresentar sucessivos pedidos perante os competentes Órgãos da Administração cujo silêncio originará novos indeferimentos tácitos. A nacionalidade portuguesa face ao preceituado no art. 1 n. 1 do Dec. Lei 326/78, de 28 de Novembro, não constitui requisito de concessão do direito de aposentação. Tendo presente aquele normativo não poderá falar-se em correspondência entre nacionalidade e o desempenho de funções públicas, pois que o mesmo não se reporta a requisitos necessários ao exercício de funções públicas, e tem a ver apenas com a concessão do direito à pensão de aposentação a certos funcionários e agentes em dadas condições.