0267443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0267443
ACORDAO
Descritores: Queixa do ofendido, Requisitos, Ministério público, Crime semi-público, Identidade do arguido, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017951
Nr Documento: RL199105290267443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b6191913d848cf8802568030002b3e7
Sumário
A queixa, ao MP, do ofendido, nos crimes semi-públicos, configura uma condição de procedibilidade, indispensável para legitimar a acção do MP, não sendo necessário que naquela o ofendido identifique o arguido.