0224695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0224695
Acórdão
Descritores: Mútuo, Desconto bancário, Prova documental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012694
Nr Documento: RP199004030224695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c152b3a74f546e178025686b00668e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224695.6B
Sumário
O mútuo, celebrado mediante contrato de desconto de uma livrança, é autónomo e independente da relação cambiária que o título representa, podendo, como relação fundamental, servir de base à acção a propor pelo descontador contra o descontário. O contrato de mútuo comercial, efectuado por estabelecimento bancário autorizado, é provado por escrito particular, nos termos do artigo único do Decreto-Lei n. 32675, de 29/04/1943.