003000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003000
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Titulo executivo, Nulidade absoluta, Absolvição da instancia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Matos , Eurico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003531
Nr Documento: SA219850306003000
Data de Entrada: 23/11/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecf6b16d2e4f34c6802568fc00382d52
Sumário
A falta de requisitos essenciais do titulo executivo constitui nulidade a conhecer oficiosamente, a todo o tempo, e determinante, ultrapassada a fase liminar do controle dos pressupostos processuais, da absolvição da instancia do executado.
