96B490 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B490
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031175
Nr Documento: SJ199611280004902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5cb4a8429f2e3cc802568fc003b1dabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B490.9A
Sumário
O procedimento cautelar não especificado não visa proteger um prejuízo já concretizado, mas sim prevenir prejuízos futuros. O requisito do justo receio de lesão grave do direito é matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. Provada a inexistência de tal receio, não pode ser decretada aquela providência.