96B490 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O procedimento cautelar não especificado não visa proteger um prejuízo já concretizado, mas sim prevenir prejuízos futuros. II - O requisito do justo receio de lesão grave do direito é matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. III - Provada a inexistência de tal receio, não pode ser decretada aquela providência.