075204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075204
Acórdão
Descritores: Litispendência, Inventário, Partilha dos bens do casal, Contrato-promessa, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023307
Nr Documento: SJ198706110752042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e833ffe0193616a8802568fc003a7be6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075204.FC
Sumário
Ocorre a excepção de litispendência quando, instaurado inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso daquele, acção visando obter a execução específica do contrato-promessa de partilha celebrado pelos ex-cônjuges.