013374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013374
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Liquidação, Câmara municipal, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Aplicação da lei no tempo, Recurso contencioso
Recorrente: Rodrigues & Silva Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033036
Nr Documento: SA219910515013374
Data de Entrada: 06/03/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ff8367a8947ecb6802568fc00389db4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013374.03
Sumário
O art. 251 do Regulamento do Imposto do Selo foi revogado pelo art. 121/1 do ETAF e substituÍdo pelo art. 62/1/a) deste diploma. Assim, compete aos tribunais tributários de 1 instância conhecer, em primeiro grau de jurisdição, do recurso contencioso (impugnação) de uma liquidação de imposto do selo feita pelos serviços de uma câmara municipal.