046248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046248
Acórdão
Descritores: Município, Representação em juízo, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054617
Nr Documento: SA120001004046248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7e24169774cc15280256a3200514109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046248.3C
Sumário
A legitimidade passiva pública, tem um cariz acentuadamente orgânico. Com a única excepção dos recursos contenciosos dos actos dos concessionários, em que legitimidade assiste ao próprio concessionário, em todos os outros casos a legitimidade assiste ao órgão que praticou o acto; É ao Presidente da Câmara Municipal que compete representar o Município em Juízo e fora dele; Não se verifica a recepção de ilegitimidade passiva no que concerne a recurso interposto de determinada "decisão" imputada a uma Câmara Municipal, quando ela, no processo e no momento próprio, não se defende da mesma.