9350279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9350279
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio rústico, Prédio confinante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010798
Nr Documento: RP199310189350279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe0a6b4e92f929a58025686b00667588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350279.2A
Sumário
No exercício do direito de preferência na compra de prédio rústico, com fundamento na confinância de prédios, o autor tem de alegar que o adquirente não é proprietário confinante.