080681 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 70, n. 4, do Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, impõe ao juiz dois procedimentos distintos: a adjudicação ao expropriante da propriedade e posse dos predios expropriados e, por outro lado, a notificação ao expropriante e demais interessados da decisão arbitral. II - Qualquer dessas decisão carece de ser notificada ao expropriante e demais interessados, sob pena de nulidade, uma vez que a notificação da decisão arbitral constitui pressuposto para o excercicio do direito de recurso desta ultima.